1. Aceite dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma do IrrigAI, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você estiver aceitando em nome de uma organização, declara possuir poderes para vinculá-la.
2. Elegibilidade e Conta
- Você deve ter capacidade legal e ser maior de 18 anos.
- Responsabilidade por manter credenciais em sigilo e por atividades realizadas na conta.
- Podemos suspender contas em caso de violação, risco de segurança ou inadimplência.
3. Descrição do Serviço
A Plataforma oferece recursos de monitoramento meteorológico, ingestão de telemetria, análises, recomendações e automação de irrigação, incluindo integrações, APIs e webhooks. Recursos podem variar conforme plano.
4. Planos, Cobrança e Impostos
- Valores e limites (por ex., usuários, estações, chamadas à API) são descritos na página de Planos ou no seu contrato.
- Encargos, tributos e notas fiscais seguem a legislação aplicável.
- Planos podem ser alterados com aviso prévio; você pode cancelar antes da renovação para evitar cobranças futuras.
5. Uso aceitável
É proibido utilizar a Plataforma para:
- Violar leis, direitos de terceiros ou políticas do IrrigAI;
- Publicar conteúdo ilícito, malicioso, difamatório ou que infrinja propriedade intelectual;
- Tentar burlar segurança, realizar engenharia reversa não permitida ou sobrecarregar infraestrutura;
- Enviar spam, realizar scraping abusivo ou atividades automatizadas não autorizadas;
- Operar equipamentos de irrigação de forma insegura, sem supervisão e controles adequados.
6. Integrações e Terceiros
A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (p. ex., provedores de clima, gateways IoT, mensageria). O uso desses serviços está sujeito aos termos e políticas de seus respectivos fornecedores. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, alterações ou falhas desses terceiros.
7. API e Webhooks
- Chaves de API são pessoais/organizacionais e não devem ser compartilhadas publicamente.
- Podemos aplicar limites de uso (rate limits) e suspender chamadas que afetem a estabilidade do serviço.
- Você é responsável por validar e securitizar endpoints que recebam webhooks.
8. Propriedade Intelectual
- O IrrigAI e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre software, marcas e conteúdos da Plataforma.
- Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso durante a vigência do contrato.
- Feedbacks podem ser usados para melhorar o serviço, sem obrigação de compensação.
9. Confidencialidade
Informações não públicas trocadas entre as partes devem ser mantidas em sigilo e utilizadas apenas para os fins destes Termos, salvo se exigidas por lei.
10. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Você é responsável por obter consentimentos e avisos aos seus usuários finais quando necessário.
11. Disponibilidade, Manutenção e Suporte
- Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, com janelas de manutenção quando necessário.
- Suporte é prestado conforme plano contratado (horário comercial e/ou 24x7, quando previsto).
12. Mudanças na Plataforma e nos Termos
Podemos atualizar funcionalidades, bem como alterar estes Termos. Publicaremos a nova versão e, quando exigido, daremos aviso prévio. O uso contínuo após a vigência implica concordância.
13. Rescisão
- Você pode encerrar a conta a qualquer momento; cessará o acesso a recursos pagos ao término do ciclo.
- Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, risco à segurança ou inadimplência.
- Algumas obrigações sobrevivem (confidencialidade, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade).
14. Isenções de Garantia
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Não garantimos que será livre de erros, interrupções ou adequada a todos os fins específicos.
15. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, o IrrigAI não responderá por danos indiretos, lucro cessante, perda de dados ou danos consequenciais. A responsabilidade total agregada estará limitada ao montante pago por você à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
16. Indenização
Você concorda em indenizar e manter indenes o IrrigAI contra reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
17. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Antônio Prado/RS, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias, salvo disposições legais específicas.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para legal@irrigai.com.br.